Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS. NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS PROTESTOS REPRESENTADOS PELAS NOTAS FISCAIS DE 5229, 6724, 401, 5305 E 5366 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS DE FRETE ESTARIAM ATRELADAS ÀS NOTAS DAS MERCADORIAS, O QUE INDICARIA QUE A ANUÊNCIA COM O FRETE IMPORTARIA EM RECONHECIMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, DE MODO QUE SERIA CABÍVEL O PROTESTO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A VALORES NÃO QUITADOS PELA AUTORA. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE 6479, 380 E 331. art. 15, II DA LEI 5.474/68 ESTABELECE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DE DUPLICATA NÃO ACEITA DEVE OBEDECER A REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE OS QUAIS, QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NO CASO DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS, VERIFICA-SE QUE APENAS O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366 REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA REVELOU-SE DEVIDO, PORQUANTO O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5304 REFERENTE À ENTREGA DA MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO, DE MODO QUE RESTOU COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. ASSIM, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA AFASTAR A NULIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.330,56 (MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONSUBSTANCIADO NA NOTA FISCAL 331 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA DE NOTA FISCAL 6571. NOTA FISCAL REFERENTE À MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADA, DE MODO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.