Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Obrigação supostamente descumprida, e geradora das astreintes executadas provisoriamente, que foi afastada por Acórdão já transitado em julgado. Extinção do incidente que é impositiva, haja vista a ausência de título executivo apto a lastrear o cumprimento provisório de sentença de origem no que tange especificamente ao objeto deste. Inteligência do CPC, art. 520, II. Decisão reformada. Recurso provido