Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. Responsabilidade Civil Pré-Contratual. Prestação de serviços de telefonia. Tratativas preliminares. Desistência do proponente. Procedência parcial do pedido. Apelação do autor, pretendendo o recebimento de indenização no valor correspondente à parcela a maior que teve que desembolsar para contratação do serviço com outro fornecedor. Apelação da ré, objetivando a improcedência do pedido. Ruptura da legítima expectativa do contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Fase pré-contratual que, em regra, não vincula os indivíduos os quais têm a autonomia de optar pela não contratação. No entanto, já se fazem presente os deveres de conduta baseados na boa-fé objetiva. Aplicação do art. 422 do CC. Responsabilidade que decorre não do fato da tratativa ter sido rompida e o contrato não ter se concluído, mas do fato de ter gerado a outra parte a expectativa legítima de que o contrato seria concluído. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pretensão de recebimento de indenização à vantagem que teria obtido com o próprio negócio jurídico que não se concretizou que não merece prosperar. Meras tratativas que não vinculam o proponente. Não se pode equiparar a responsabilidade pré-contratual com aquela que surgiria pelo inadimplemento de um contrato que nunca se formalizou. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)