Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO art. 8º DO REFERIDO DECRETO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. DISCRICIONALIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.

A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve considerar se presentes os requisitos na data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente o fato de que posteriormente as penas restritivas de direito tenham sido reconvertidas em privativa de liberdade ... (Continua)