Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Obrigação de fornecer medicamento e suplemento alimentar imposta ao Município, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Execução das astreintes. Atraso na entrega. Ausência de justa causa. Montante que não atingiu patamar excessivo (R$ 3.000,00). Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.... ()
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