Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelos autores. PRELIMINARES. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, afastada. Preliminar de inovação recursal não verificada. Fundamentação genérica. MÉRITO. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes que não seguiu a forma prescrita em lei para sua validade, nos termos do CCB, art. 108. Ainda que se admitisse a interpretação do negócio jurídico conforme os ditames do CCB, art. 113, os autores sequer demonstraram serem os titulares do direito real pelo qual embasaram a pretensão. Imóvel que se encontra registrado em nome de terceira estranha aos autos. Ausente demonstração acerca da existência de relação jurídica dos autores com a proprietária do bem. Documento apresentado apenas em sede de alegações finais que não pode ser admitido, pois não se trata de documento novo. Improcedência que era mesmo de rigor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de condenação dos apelantes à multa por litigância de má-fé, afastado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45622)... (Continua)