Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Negócio jurídico particular de alienação de automóvel usado.Recurso da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, fundada na independência do contrato de financiamento. Jurisprudência do C. STJ que, ao examinar a aplicabilidade do CDC, art. 18 a hipóteses de vício de qualidade no automóvel financiado, firmou-se no sentido de somente haver responsabilidade da instituição bancária financiadora do automóvel quando esta estiver diretamente vinculada com o fabricante («banco da montadora). Hipótese dos autos em que o financiamento foi contratado com «instituição financeira de varejo". Inadimplemento contratual da vendedora que não contamina a validade do contrato de financiamento. Improcedência da ação relativamente à instituição financeira que se reconhece. Supostos vícios ocultos. Aquisição de automóvel com seis anos de uso e 92.280km rodados. Despesas demonstradas nos autos que são pertinentes à manutenção do automóvel pelo desgaste natural de seus componentes. Ausência de vício oculto. Recursos das rés providos, prejudicado o apelo do autor