Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Adolescente infrator - ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput da Lei 11.343/06. A internação provisória tem por pressuposto a necessidade de resguardar o menor no decorrer da instrução e proceder a sua avaliação, do ponto de vista social e psicológico, afastá-lo do convívio que deu margem à prática do ato infracional. Medida socioeducativa visa impedir que o adolescente retorne ao convívio da marginalidade. Jovem apreendido trazia consigo e tinha em depósito expressiva quantidade e variedade de drogas. Adolescente com outras passagens pelo Juízo da Infância por atos infracionais de mesma natureza. Da interpretação conjunta dos arts. 108 e 174, última parte, da Lei 8.069/90, extrai-se a autorização para decretação da internação provisória do adolescente, pela gravidade da infração e sua repercussão social, para garantia de sua segurança pessoal e manutenção da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Ordem denegada.