Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 633.4406.1489.3534

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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