Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada pelos locatários, portadores de nanismo, em face do Condomínio, em que relataram dificuldades de acessibilidade, sobretudo quanto ao descarte de lixo orgânico. Ação julgada procedente para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em disponibilizar aos autores uma maneira efetiva e prática para o descarte do lixo, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a cada um dos autores. Insurgência de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autores, portadores de nanismo, que enfrentaram inúmeras dificuldades decorrente desse transtorno e sofreram evidente discriminação ao terem seu direito à acessibilidade negado, a despeito das reclamações. Falta de acessibilidade que não pode ser tolerada, ante a crescente tendência mundial de inclusão das pessoas com deficiência. Tratamento desigual a pessoas diferentes é decorrência do princípio da igualdade. Lesão a direito de personalidade demonstrada pela análise do conjunto fático probatório. Manutenção do valor de indenização fixado em sentença, que bem cumpre as funções ressarcitória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)