Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. USO ORDINÁRIO QUE EXCLUI A FINALIDADE ÚNICA DE CONTRATO DE MÚTUO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: A demandante questiona o negócio jurídico realizado com o réu, ocasião em que buscou a instituição financeira para obter empréstimo com desconto das parcelas em contracheque, mas recebeu um cartão de crédito consignado. A tese expendida é forte na falta de informação e nas condições desvantajosas em relação ao mútuo consignado em folha de pagamento. ... (Continua)