Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Ilegitimidade passiva da agravante constatada - Registro de transferência de propriedade do imóvel objeto da exação ocorrido no curso da ação - Configuração de típica exceção à exegese da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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