Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DEVIDA POR NOTÁRIO. LANÇAMENTO EM RELAÇÃO A ENTE SEM PERSONALIDADE JURPIDICA.Execução Fiscal de taxa de fiscalização que foi ajuizada em face de Cartório, ente que não tem personalidade jurídica, o que deu ensejo à extinção o feito. ... ()
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