Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN.

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. Descabimento. A legislação municipal prevê que a notificação das decisões dos recursos será feita exclusivamente por processo eletrônico ou DEF, conforme art. 69, § 6º da Lei Complementar 500/2021, o que ocorreu no caso concreto. A responsabilidade de acompanhar o processo eletrônico é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa ou falta de publicidade. A notificação por processo eletrônico ou DEF, portanto, atende aos requisitos de publicidade dos atos administrativos. Sentença confirmada. Recurso improvido... (Continua)