Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - INTANGIBILIDADE -
Não tendo a devedora indicado bens ou valores capazes de garantir integralmente a dívida exequenda, e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre faturamento, desde que limitada ao percentual de 10% para evitar a inviabilização das atividades da empresa devedora - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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