Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOA ESPE-RANÇA, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, CALCADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICA-ÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POR-TE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, INSCULPIDO NO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, BEM COMO A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RE-CORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CON-JUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CON-CLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, E O TEOR DOS DEPOIMEN-TOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS BRIGADIANOS, ROBSON E SERGIO RODRIGO, DANDO CONTA DE QUE CONDUZIAM UMA OPERAÇÃO POLICIAL EM FRENTE A UM POSTO DE COMBUSTÍVEL, QUANDO O IM-PLICADO, AO NOTAR A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, DESVIOU SEU PERCURSO, ADENTRANDO UMA VIA ADJACENTE, ANTES DE ALCANÇAR O MENCIONADO ESTABELE-CIMENTO, O QUE MOTIVOU OS AGENTES ESTATAIS A CONTORNAR A ÁREA E PROCE-DER À ABORDAGEM DO AUTOMÓVEL POR ELE OCUPADO E ESTACIONADO EM UMA RUA POUCO ILUMINADA, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADO-RA DE TAL INICIATIVA, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE, AO SER QUESTIONADO ACERCA DO QUE TRANSPORTAVA NO VEÍCULO, DECLA-ROU POSSUIR UMA ARMA DE FOGO, DES-CRITA NO LAUDO PERICIAL COMO SENDO UMA PISTOLA, DA MARCA SARSILMAZ, DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO A NUMERA-ÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMI-DA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTU-CHOS DO MESMO CALIBRE, OCULTA SOB O TAPETE DO ASSENTO DO MOTORISTA, VIN-DO A APRESENTAR COMO JUSTIFICATIVA A NECESSIDADE DE AUTOPRESERVAÇÃO, EM RAZÃO DE DESAVENÇAS NA REGIÃO ONDE HABITAVA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RE-CURSAL ABSOLUTÓRIA, UMA VEZ QUE INO-CORRENTE ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AL-TERNATIVAS PARA SE ALCANÇAR A MEN-CIONADA PROTEÇÃO ¿ OUTROSSIM, ME-LHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA EXATA ME-DIDA EM QUE NA DATA EM QUE O EVENTO DELITIVO SE DESENVOLVEU, EM 25.11.2023, O ARTEFATO VULNERANTE EM QUESTÃO JÁ HAVIA RETORNADO PARA A CATEGORIA DE USO RESTRITO, NOS MOLDES DO DECRETO 11.615/2023, A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA RE-PAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE A SER FI-XADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA PRESENÇA DE DUAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS AN-TECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/5 (UM QUINTO), POR-QUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA, QUE SE NEUTRALI-ZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRI-BUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZA-ÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ES-PÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LE-GAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CAR-CERÁRIO FECHADO, CONSIDERANDO QUE O APENADO NÃO SE AJUSTA AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDA-DÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE EN-CONTRA CUSTODIADO DESDE 25.11.2023, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRI-MENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDI-MENSIONADA SUPERIOR AOS 20 % (VINTE POR CENTO) PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELE-MENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.