Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 634.0650.7413.9267

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. A

parte Executada, em Recuperação Judicial, insurge-se contra decisão que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. ... ()

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