Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUSTAS AO FINAL. ENUNCIADO 27 DO FETJ. BENEFÍCIO RELACIONADO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AINDA QUE MOMENTÂNEA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 1000 EXECUÇÕES COM BASE EM CONTRATOS DE HONORÁRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DEFERIDO COMO MEDIDA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

documentação apresentada pela agravante não tem o condão de fazer prova de seu estado de hipossuficiência financeira. O fato de ter ingressado com uma grande quantidade de demandas judiciais, ensejando recolhimento de alto valor a título de custas, não constitui fundamento suficiente para justificar a concessão de benefício destinado a quem se encontra em dificuldade financeira. ... (Continua)