Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Despacho inicial proferido em 23/01/1995. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde junho de 1995. Processo que foi remetido ao arquivo em junho de 1995 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)