Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Débitos de IPTU anteriores à arrematação do bem em hasta pública que permanecem vinculados ao imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a segurança «para determinar a desvinculação dos débitos tributários, pretéritos à data da arrematação, do cadastro dos imóveis (SQL 032.001.0055-9 e 032.001.0046-1), a fim de possibilitar a emissão da certidão negativa de débitos imobiliários e para que tais débitos não apareçam no referido cadastro - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inteligência do disposto no CTN, art. 130 - Ausência de responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Imóvel arrematado que deixa de ser garantia dos débitos municipais, devendo os débitos anteriores à arrematação ser desvinculados do respectivo cadastro municipal - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Remessa necessária e apelação da Municipalidade não providas.