Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUAS EMPRESAS OPERANDO NO MESMO ENDEREÇO. LEI MUNICIPAL QUE, EM CASOS TAIS, PREVÊ CÁLCULO E PAGAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NA ATIVIDADE ENSEJADORA DO MAIOR ÔNUS FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ÁREA OCUPADA. TRIBUTO JÁ EXIGIDO DA LOCATÁRIA DA ÁREA MAIOR, QUE INCLUSIVE ENGLOBA A SALA UTILIZADA PELA EMBARGANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO