Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Empréstimo pessoal e respectiva Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do título e julgando extinta a execução - Julgamento «extra petita - Embargos sustentando apenas a ocorrência de excesso de execução e postulando a revisão do pactuado - Anulação de ofício - Causa madura - Julgamento dos embargos, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Limitação de 12% ao ano que não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS - Ausência de estipulação de comissão de permanência - Encargos previamente fixados, com a incidência de multa moratória, juros remuneratórios e moratórios - Abusividade  não configurada - Superendividamento - Procedimento específico previsto nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Inadequação da via eleita - Embargos à execução limitados às matérias previstas no CPC, art. 917 - Sentença anulada de ofício e, após análise do mérito da lide, embargos à execução julgados improcedentes - Recurso do embargado provido - Recurso adesivo do embargante prejudicado... (Continua)