Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Homologação de acordo judicial - Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou a penhora dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da devedora/agravante - Razoabilidade - É possível a realização de penhora de valores que os agravantes tenham a receber das aludidas empresas - Medida, ademais, que se assemelha a penhora de recebíveis e de próprio faturamento da pessoa jurídica, prevista no CPC, art. 848, VII - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)