Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pleito de declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto. Impossibilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Atribuição constitucional ao Presidente da República para elaboração do Decreto. Impossibilidade de impugnação de seu conteúdo diante da discricionariedade conferida constitucionalmente. Requisito objetivo e subjetivo para deferimento da benesse preenchidos. Decreto que não exige a realização de exame criminológico ou prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Recurso ministerial desprovido.