Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Furto de energia - art. 155, §§ 3º e 4º, II, CP. Laudo de Exame em Local e depoimentos comprovam a prática do delito. Depoimentos firmes dos policiais civis. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com documentos nos autos. Furto mediante desvio de energia por ligação clandestina antes do medidor que estava funcionando de forma irregular, indicando fraude para aferir registro de consumo de energia - furto de energia elétrica cuja consumação se protrai no tempo, enquanto permanece o consumo, que era mantido também mediante fraude no medidor para burlar a vigilância da concessionária para não perceber que a res lhe estava sendo subtraída. Versão do acusado isolada. Dosimetria da pena escorreita. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.