Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de cobrança por falta de pagamento cumulada com indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, proposta contra o Município de Capão Bonito. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A autora recorreu pela reforma da sentença. ... ()
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