Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 13º, E ART. 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA REALIZADA EM 31/12/2024, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EM 13/01/2025, DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA E MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ENCONTRA-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.