Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PROPOSTA NO ANO DE 2011, PELO LOCATÁRIO (JOSÉ LUIZ) NA QUAL PRETENDEU RENOVAR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARIANO SENDRA DOS SANTOS 88 ¿ LOJA B, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, ONDE EXPLORAVA COMÉRCIO DE RAÇÕES ¿ EMPRESA ZOOLANDIA DE CAXIAS COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, DESDE 01/03/2007, COM FINAL EM 28/02/2012. REQUEREU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MAIS 05 ANOS, E OFERTOU O VALOR DE ALUGUEL DE R$5.500,00. LAUDO PERICIAL (DATADO DE 17/04/2018) QUE APUROU O VALOR DE R$7.200,00 (ID 241). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, PARA RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUESTÃO, POR PERÍODO DE 5 ANOS, COM INÍCIO EM 01/03/2012 E TÉRMINO EM 01/03/2017, PELO VALOR APURADO DE R$7.200,00. INCONFORMADO, O AUTOR/LOCATÁRIO APELA. INSURGE-SE QUANTO AO VALOR FIXADO. ALEGA QUE O LOCADOR LHE EXIGIU O PAGAMENTO DE ¿NOVAS LUVAS¿ E QUE O VALOR APURADO PELA PERÍCIA NAQUELA ÉPOCA JÁ ESTAVA FORA DA REALIDADE DO LOCAL, E FOI POR DUAS VEZES IMPUGNADO PELO APELANTE. AFIRMA QUE NA ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA, EM JULHO DE 2021, JÁ PAGAVA UM ALUGUEL MENSAL DE R$10.334,14. ALEGA QUE O MAGISTRADO SILENCIOU SOBRE OS PONTOS QUESTIONADOS EM SUAS IMPUGNAÇÕES. ADUZ QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TERIA QUE SER RENOVADO NO ANO DE 2012 (01/03/2012), CONTUDO, O LAUDO PERICIAL FOI EMITIDO NO ANO DE 2018, PORTANTO, 07 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO SENDO RAZOÁVEL E POSSÍVEL QUE O VALOR DO ALUGUEL APURADO NO MERCADO NO ANO DE 2018, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS DO PERITO NAQUELA ÉPOCA, POSSA RETROAGIR E PREJUDICAR GRAVEMENTE O RECORRENTE QUE ENTREGOU O IMÓVEL EM 01|11|21, MOTIVADO PELA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, PARA EVITAR PREJUÍZO MAIOR. ALEGA INOBSERVÂNCIA DOS arts. 464/480, 371 E 479 DO CPC/2015. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DE R$5.500,00, A PARTIR DE 01/03/2012. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO EM ÍNDICE 000266 E 000326, SENDO QUE O PERITO PRESTOU OS DEVIDOS E SUFICIENTES ESCLARECIMENTOS EM ÍNDICE 000318. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 477. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO, FEITO EM 2018, ESCLARECEU QUE O JUSTO VALOR DO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL DA DEMANDA COM INÍCIO DE VALIDADE A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2012 FOI AVALIADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELO MÉTODO DA RENTABILIDADE, EM FACE DE SE TRATAR DE AVALIAÇÃO EM PERÍODO PRETÉRITO, RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE APRESENTAR O CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL PELO MÉTODO COMPARATIVO DOS ALUGUÉIS POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL OBTER DADOS DE MERCADO DE IMÓVEIS SEMELHANTES NAS CERCANIAS DO IMÓVEL EM TELA E EM QUANTIDADE SUFICIENTES CONFORME ESTABELECE A NORMA. VALOR DO ALUGUEL QUE NÃO TEM ESPAÇO PARA SUBJETIVISMO, PORQUE VISA GARANTIR O VALOR REAL DE MERCADO, DE MODO QUE O LOCADOR NÃO VENHA A SOFRER PREJUÍZOS E NEM O LOCATÁRIO A SE ENRIQUECER ILICITAMENTE. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. E O PREÇO JUSTO AFERIDO FOI CALCADO COM BASE NA LOCALIZAÇÃO, FLUXO DE TRANSEUNTES, TAMANHO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. CONFORME MENCIONADO PELO PERITO, FOI CONSIDERADA A PROXIMIDADE DO IMÓVEL COM O ¿CALÇADÃO DE DUQUE DE CAXIAS¿, E DE FRENTE AO SHOPPING CENTER DE CAXIAS, COM ENORME FLUXO DE PEDESTRES. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INERENTES À AVALIAÇÃO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE PRETENDER SUA ANULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS CPC, art. 473 e CPC art. 479.?OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR O VALOR DA LOCAÇÃO APURADO PELO PERITO, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS LOCATÍCIAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DE OFÍCIO NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O TOTAL DA DIFERENÇA A SER APURADO ENTRE O VALOR ARBITRADO R$7.200,00 MENSAL, PARA O PERÍODO DE 01/03/2012 A 01/03/2017, E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO LOCATÁRIO, PARA QUE INCIDAM A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.?RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.