Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE 24 HORAS NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO SUPERADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,00 CORRETAMENTE ARBITRADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Trata-se de demanda na qual a Autora aduz lhe ter sido negada pelo Réu autorização para tratamento médico de emergência, alegando a carência como fator impeditivo. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais. 3. Necessidade da Autora do atendimento de emergência que restou comprovada, com a internação em CTI que só restou realizada por intermédio da tutela jurisdicional. 4.Postulante que já havia cumprido a carência de 24 horas prevista em contrato, quando necessitou do atendimento emergencial, não se sustentando a alegação defensiva. Inteligência da Lei 9.656/98, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13/1998 e da Súmula 597/STJ. 5. Direito à vida e à integridade física que se inserem na esfera dos direitos da personalidade e, uma vez abalados, ensejam a caracterização do dano moral ressaltando-se que, na hipótese em exame, não depende de comprovação, posto que existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo impositiva a reparação. 6. Fixação do quantum indenizatório que cabe ao julgador no exame de cada caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso prático. 7. Valor fixado na sentença, qual seja, R$ 8.000,00, que se revela adequado, devendo ser mantida a quantia arbitrada pelo Juízo a quo. Súmula 343/STJJ. Precedentes deste E. Tribunal. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)