Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

decisão pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da interessada Borgwarner, com condenação da agravada em honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da causa com fulcro no CPC, art. 338 - insurgência apenas no tocante aos honorários - pretensão de majoração - descabimento - valor da causa de R$712.921,29 - percentual adotado (3%) previsto em lei que resulta em verba equivalente a R$21.387,63 (sem correção) - valor adequado para a hipótese do reconhecimento da ilegitimidade de parte - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)