Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA CAUSALIDADE (TEMA 143 DO STJ) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo Estado do Rio de Janeiro, deixando, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. ... ()
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