Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de bloqueio e rastreamento de veículo - Veículo furtado e não recuperado - Cláusula de exclusão de cobertura nos casos em que não realizados testes mensais no equipamento - Cláusula restritiva, redigida de forma clara e de fácil compreensão - Ausência de abusividade - Caso concreto em que não houve constituição em mora, mesmo identificada a falta de realização dos testes mensais - Ademais, falta de demonstração de que a impossibilidade de recuperação do veículo teria decorrido de suposta falta de operação do mecanismo de rastreio, justamente por ausência dos testes mensais - Conduta que viola o dever de lealdade contratual e a boa-fé - Impossibilidade de recusa ao cumprimento do contrato - Limitação de indenização - Cabimento - Contrato que faz lei entre as partes - Obrigação de entrega de documentação livre de restrições - Condicionamento do levantamento do valor da indenização justificado - Sentença mantida. ... (Continua)