Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do contribuinte. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam da obrigação tributária decorrente da desistência do negócio jurídico realizado em 1989 apto a transferir o domínio ou posse do bem para sua titularidade constitui matéria dissociada completamente dos elementos que autorizariam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade, porque a ausência de prova pré-constituída neste sentido demandaria dilação probatória, atividade processual não suportada pela via eleita. O equívoco do prenome lançado nas CDAs quando coincidentes os sobrenomes e documentos pessoais como CPF e RG constitui mero erro material ou formal, circunstância incapaz de retirar a exigibilidade e liquidez de referido título executivo. A correção não se qualifica como alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, senão mera retificação de elemento constante do nome. Não se consideram nulas as CDAs quando, apesar do descuido da municipalidade exequente na indicação do prenome do devedor, os demais requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da Lei de Execução Fiscal foram preenchidos de forma correta. Incidência da súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)