Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução de mérito, com aplicação de pena por litigância de má-fé. Irresignação do exequente. Descabimento. Liquidação da sentença já concluída, com trânsito em julgado, ocasião em que se apurou inexistir valores a serem restituídos ao autor, que não pagou os valores indevidamente cobrados a título de comissão de permanência cumulada com multa contratual e juros moratórios. Prestígio à coisa julgada material, à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 223, 505 e 507, CPC). Necessidade de assegurar a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Sentença proferida de forma clara, sem espaço para interpretações duvidosas. Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Penalidade de litigância de má-fé bem aplicada. Inteligência do Art. 80 e 81 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)