Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESFAZIMENTO QUE SE DÁ A PEDIDO DO ADQUIRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, RECONHECER QUE O RÉU TEM O DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, RESTITUINDO-SE A ELE A DIFERENÇA DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, TUDO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER A FORMA COMO SERIAM RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM TELA, DIANTE DE SEU PEDIDO PARA DESFAZIMENTO DA COMPRA. RAZÕES DE DECIDIR POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 25% DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. QUANTO AO PEDIDO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI E DE COTAS CONDOMINIAIS A CARGO DO ADQUIRENTE ESTIPULADAS NO CONTRATO, FALTA INTERESSE EM RECORRER DA APELANTE, UMA VEZ QUE NÃO TENDO SIDO COMPROVADO PELO APELADO SEU PAGAMENTO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, DESCABE SE FALAR EM RESSARCIMENTO DE TAIS DESPESAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20 PARA 25% E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO SÓ PASSEM A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.