Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos executados, ora agravantes, de desbloqueio de valores constritos em conta bancária pelo sistema Sisbajud - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade - Descabimento - Os executados foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 829, § 2º - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I - Pretensão dos recorrentes que carece de amparo legal - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)