Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado. ... ()
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