Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 635.5775.6057.8749

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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