Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO GERENCIADO E ADMINISTRADO EM TODAS AS SUAS ETAPAS PELA PARTE RÉ, DESCONFIGURANDO-SE O CONTRATO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. COM EFEITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE PARA O CONDOMÍNIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO NA MODALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, POR INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO, MAS SOMENTE ECONÔMICO. PRECEDENTES. COM EFEITO, POR SE TRATAR DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO AUTOR, FIXA-SE PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% NOS MOLDES DA SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E TJRJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 422 e CODIGO CIVIL, art. 423. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.