Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pelo devedor solidário - Constrição realizada sobre aeronave de propriedade exclusiva do coexecutado, que figura como avalista no título executivo - Insurgência dos executados - Descabimento - O credor mantém intactos seus direitos creditórios em face dos coobrigados, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ - Patrimônio do coexecutado que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Ademais, a prioridade de penhora dos bens dados em garantia não se mostra absoluta, sobretudo diante da ausência de comprovação da suficiência e liquidez dos imóveis (CPC/2015, art. 835, § 3º) - Precedente do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)