Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FUNCEF. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO FUNDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI COMPLEMENTAR 109/2021 QUE DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DE EVENTUAL DÉFICIT APURADO EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, FRAUDE OU MÁ-GESTÃO PRATICADA PELOS DIRIGENTES QUE NÃO OBSTA A REGULARIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.