Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência.

Ilegitimidade passiva - Descabimento - Banco e Administradora de consórcios integram mesmo grupo econômico - Preliminar rejeitada. Falta de interesse de agir, analisada com o mérito - Pretensão para que o réu anote em seus registros a cessão de crédito - Alegação do requerido de impossibilidade da cessão de direitos pleiteada, sem prévia anuência da administradora de consórcio - Inadmissibilidade - Possibilidade da cessão de crédito com base no art. 286 do CC - Cessão de cota cancelada que acarreta transferência apenas de direitos, não de obrigações, sendo dispensada a anuência do réu - Entendimento sobre o tema consolidado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Precedentes - Recuso negado