Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora de emenda da petição inicial para apresentar prévio requerimento extrajudicial ao órgão de proteção ao crédito de exclusão do apontamento restritivo - Descumprimento - Extinção do processo - Decisão em consonância com a recomendação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir da autora não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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