Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. AFASTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NO CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI ESTADUAL Nº5.427/2009 E A LEI ESTADUAL Nº6.007/11, PREVALECE A ÚLTIMA, QUE POSSIBILITA QUE A NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÕES SEJAM EFETIVADAS POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. NO MÉRITO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATACADOS. MANTIDA HIGIDEZ DA CDA. MULTA DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.