Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA RUBRICA «RESÍDUO PCS". PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda na qual o autor, Policial Militar, visa a incorporação de resíduos proveniente da incorporação da gratificação POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014, bem como dos reflexos salariais decorrentes da rubrica «RESIDUO PCS". Lei extintiva que previu a majoração dos soldos e assegurou a absorção de resíduos proveniente da gratificação POEPP. Resíduos que não foram absorvidos e causam reflexos negativos no soldo do militar. Juízo que reconheceu a perda do objeto da pretensão de incorporação, com o advento da Lei Estadual . 9.436/21. Direito ao recebimento das diferenças salariais que remanesce, uma vez que o resíduo não entrou na base de cálculo das demais verbas percebidas pelo policial militar. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)