Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA MILITAR (MARINHA). AUTORA QUE PRETENDE QUE OS DÉBITOS REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEJAM LIMITADOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃPO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 PARA OS MILITARES. DESCONTOS QUE DEVEM FICAR LIMITADOS AO PATAMAR DE 35% NOS TERMOS DA Lei 14.509/22. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 205 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.