Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Alegação de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Admissão, pelo autor, de que tem relação com a instituição bancária - Inconvincente negativa quanto ao uso do cartão de crédito emitido em seu nome - Comprovação de existência de fatura em aberto no importe de R$ 103,07 - Característica do uso do cartão e valor gasto que fogem ao perfil de fraude ou de utilização do cartão por terceiros não autorizados - Insuficiente impugnação, pelo autor, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Notificação acerca da disponibilização da informação é incumbência do órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Improcedência mantida - Eventual pretensão de cancelamento do cartão ou pagamento do débito deverá ser procedida pelas vias administrativas cabíveis. ... (Continua)