Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO .

Rito sumaríssimo. 1. INDENIZAÇÃO PELO USO DE MOTOCICLETA PRÓPRIA . 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 221/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento e o recurso de revista da reclamada quanto aos temas «Indenização pelo Uso de Motocicleta Própria e «Base de Cálculo do Adicional de Periculosidade, na medida em que houve a invocação genérica de contrariedade às Súmula 74/TST e Súmula 191/TST, respectivamente, ressentindo-se o recurso de adequação técnica, pois ausente os itens das súmulas que a parte entende contrariados na decisão recorrida. Aplica-se, por analogia, a Súmula 221/TST, conforme o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, firmado nos seguintes precedentes: E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020 e E-ED-RR-1235-28.2011.5.15.0081, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 08/09/2023. Agravo desprovido.... (Continua)