Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez que a ação de revisão contratual foi julgada improcedente com a análise de apenas uma das matérias alegadas na petição inicial, é de rigor reconhecer a nulidade da sentença em razão do julgamento «citra petita, que não foi suprido nem mesmo após a interposição de embargos de declaração pela parte. 2. Considerando que a sentença foi prolatada logo após a apresentação da réplica, sem que fosse dada oportunidade às partes para especificar eventuais provas que pretendiam produzir em juízo, não se mostra viável o julgamento imediato da matéria pelo tribunal, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo pronunciamento após garantido o amplo contraditório... (Continua)