Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO -

Golpe via Whatsapp - Terceiro de má-fé que, em contato com a autora via WhatsApp, sob o argumento de que se tratava de reserva de hotel, enviou link para inserção dos seus dados de cartão de crédito para efetivar a reserva - Demanda julgada improcedente - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno - Negligência da consumidora em não buscar um meio de comunicação idôneo para contato - Caso concreto - Peculiaridades a indicar que, embora a consumidora tenha agido sem cautela, a responsabilidade do banco não pode ser afastada por completo - Compras fraudulentas que foram realizadas sem que houvesse qualquer bloqueio pelo sistema do réu - Três compras acima de R$ 15.000,00 no mesmo dia - Falha do banco quanto ao dever de se atentar ao perfil do consumidor - Hipótese de culpa concorrente - Banco que deve assumir metade do prejuízo da autora - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)